Acidente de trabalho e doença ocupacional

O que é acidente de trabalho

Para a lei previdenciária, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/1991). São equiparados a ele:

• doença profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade (art. 20, I) — por exemplo, perda auditiva em ambiente ruidoso;
• doença do trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado (art. 20, II) — por exemplo, lesões por esforço repetitivo (LER/DORT) e, conforme o caso, transtornos mentais relacionados ao trabalho;
• acidente de trajeto: no percurso entre a residência e o trabalho (art. 21, IV, d);
• situações em que o trabalho foi concausa, isto é, contribuiu para o resultado, ainda que não seja a única causa (art. 21, I).

O que a lei diz sobre estabilidade

Art. 118 da Lei 8.213/1991: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

O benefício chamado de auxílio-doença hoje se denomina auxílio por incapacidade temporária. Os 12 meses contam a partir da alta previdenciária.

A jurisprudência do TST vinha exigindo afastamento superior a 15 dias e recebimento do benefício acidentário, salvo doença constatada após a dispensa. Em 2025, ao julgar o Tema 125 dos recursos repetitivos, o TST fixou que não é necessário o afastamento superior a 15 dias nem a percepção do benefício acidentário, desde que, após a cessação do contrato, seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho.

Convenções coletivas de algumas categorias preveem garantias adicionais — vale conferir a da sua categoria.

Outros direitos envolvidos

• CAT: a empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Na omissão, o próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem fazê-lo (§ 2º).
• Salário dos primeiros 15 dias de afastamento, pago pela empresa; depois, benefício do INSS, se houver incapacidade.
• FGTS durante o afastamento acidentário (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
• Indenização por danos materiais (despesas, perda de renda, pensão), morais e estéticos quando a empresa agiu com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII, da Constituição), ou, em atividades de risco, conforme a jurisprudência sobre responsabilidade objetiva.
• Reintegração ou indenização do período de estabilidade, se houve dispensa sem justa causa nesse período.

O que fazer logo após o acidente ou o diagnóstico

1. Procure atendimento médico e informe que a lesão ou o adoecimento tem relação com o trabalho.
2. Peça a emissão da CAT à empresa; se ela não emitir, a comunicação pode ser feita por você, por familiares, pelo sindicato ou pelo médico.
3. Guarde todos os documentos médicos, inclusive receitas e comprovantes de despesas.
4. Registre como o acidente aconteceu: local, horário, testemunhas, equipamento envolvido, se havia proteção.
5. Acompanhe o benefício no INSS e guarde as decisões das perícias.
6. Atenção à dispensa após o retorno: a garantia de emprego de 12 meses conta a partir da alta do benefício acidentário.

Documentos para levar

• CAT, se emitida, e boletim de ocorrência em acidente de trajeto ou de trânsito;
• atestados, prontuários, exames e relatórios médicos (inclusive particulares);
• comunicações e cartas do INSS (perícias, concessão e alta de benefício);
• exames ocupacionais (admissional, periódicos, demissional) — o ASO demissional é importante;
• carteira de trabalho, contracheques e termo de rescisão;
• descrição da função e do ambiente (fotos, escalas, metas), e nomes de colegas que presenciaram;
• comprovantes de despesas com tratamento.

Prazos

Créditos trabalhistas seguem a regra geral: ação em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Em doenças ocupacionais, a contagem para pedidos de indenização pode envolver a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade, questão que deve ser analisada no caso concreto. Veja prazos trabalhistas.

Como o escritório atua

O escritório reúne a documentação médica e funcional, verifica se houve emissão de CAT e benefício previdenciário e avalia o nexo entre a lesão ou doença e o trabalho — tema que, em juízo, normalmente depende de perícia médica. A partir disso, explica se cabem reintegração, indenização do período de estabilidade e reparação civil. Não há garantia de resultado.