FGTS não depositado: como conferir e cobrar

Como funciona o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma conta em nome do trabalhador, mantida na Caixa, em que o empregador deposita mensalmente 8% da remuneração (art. 15 da Lei 8.036/1990). Desde a implantação do FGTS Digital, o prazo de recolhimento mensal é até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Para aprendizes, a alíquota é de 2%.

O dinheiro é do trabalhador, mas só pode ser sacado em hipóteses previstas em lei — entre elas, a dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, a culpa recíproca e a força maior (art. 20, I), e o acordo do art. 484-A da CLT (até 80% do saldo).

O que a lei diz

• Depósito mensal de 8% sobre a remuneração do mês, incluindo parcelas como horas extras, adicionais, comissões e 13º salário (art. 15 da Lei 8.036/1990).
• Afastamento por acidente do trabalho: o depósito continua obrigatório (art. 15, § 5º).
• Dispensa sem justa causa: o empregador deposita 40% do montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados (art. 18, § 1º). Na culpa recíproca ou força maior reconhecida, o percentual é de 20%.
• Acordo (art. 484-A da CLT): a indenização cai pela metade (20%) e o saque é limitado a 80% do saldo.
• FGTS rescisório: deve ser recolhido no prazo de 10 dias do fim do contrato, junto com as demais verbas.

FGTS atrasado e rescisão indireta

A falta de depósitos é descumprimento de obrigação contratual (art. 483, d, da CLT). Em tese vinculante, o TST (Tema 70) fixou que a ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS é suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Em outras palavras: o fato de o trabalhador ter continuado na empresa por algum tempo após descobrir o problema não impede, por si só, o pedido.

Como a alínea “d” permite pedir a rescisão indireta continuando no serviço (art. 483, § 3º), em muitos casos é possível manter o emprego enquanto o processo tramita. A decisão sobre sair ou ficar deve ser tomada com orientação — veja rescisão indireta.

Como conferir o extrato

1. Baixe o aplicativo FGTS (oficial da Caixa) e entre com a conta gov.br.
2. Abra o extrato da conta vinculada ao empregador.
3. Verifique se há um depósito para cada mês trabalhado, e se o valor corresponde a cerca de 8% do bruto do contracheque.
4. Confira o depósito sobre o 13º salário (normalmente em novembro/dezembro).
5. Anote os meses faltantes ou com valor menor.

O que pode ser cobrado

• os depósitos que faltaram ou foram feitos a menor, com atualização;
• os depósitos sobre parcelas pagas “por fora” ou reconhecidas em juízo (horas extras, adicionais);
• a indenização de 40% calculada sobre o total correto, na dispensa sem justa causa ou rescisão indireta;
• conforme o caso, a rescisão indireta e as verbas correspondentes.

Para uma ideia inicial do valor, use a calculadora de FGTS não depositado — é uma estimativa simples, sem correção.

Situações comuns

• Meses “pulados” no extrato, geralmente em períodos de dificuldade financeira da empresa.
• Depósito sobre salário menor que o real, quando há parte paga “por fora”.
• FGTS do 13º não recolhido.
• Depósitos interrompidos durante afastamento por acidente de trabalho, quando continuam obrigatórios.
• Indenização de 40% calculada sobre saldo incompleto: se faltaram depósitos, a indenização também fica a menor.
• Empresa que informa “parcelamento” com o governo: o acordo da empresa com o órgão gestor não elimina, por si só, o direito do trabalhador.

Documentos para levar

• Extrato do FGTS (PDF ou prints do aplicativo) de todo o contrato;
• contracheques dos meses com problema;
• carteira de trabalho;
• termo de rescisão, se já saiu;
• comunicações da empresa sobre o atraso, se houver.

Prazos

O prazo para cobrar FGTS é de cinco anos (STF, ARE 709.212), observado o limite de dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quem continua trabalhando pode cobrar os depósitos dos últimos cinco anos. Veja prazos trabalhistas.

Como o escritório atua

O escritório compara o extrato com os contracheques, identifica as competências em aberto e avalia se o caso comporta apenas a cobrança dos depósitos ou também a rescisão indireta. O valor final é apurado em liquidação, com correção e juros na forma da lei. Não há garantia de resultado.