Adicional de insalubridade e de periculosidade

Insalubridade e periculosidade: qual a diferença

• Insalubridade é a exposição a agentes que fazem mal à saúde ao longo do tempo — ruído, calor, agentes químicos, poeiras, agentes biológicos — acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho (art. 189 da CLT; Norma Regulamentadora 15).
• Periculosidade é a exposição a risco acentuado de acidente grave ou morte — inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos e violência física em segurança pessoal ou patrimonial, motocicleta (art. 193 da CLT; Norma Regulamentadora 16).

O que a lei diz

	Insalubridade	Periculosidade
Base legal	Arts. 189 a 192 da CLT; NR-15	Art. 193 da CLT; NR-16
Percentual	40% (grau máximo), 20% (médio), 10% (mínimo)	30%
Base de cálculo	Salário mínimo, segundo o art. 192 (com ressalvas e normas coletivas)	Salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º)
Caracterização	Perícia por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195)	Perícia por médico ou engenheiro do trabalho (art. 195)

Pontos importantes:

• Perícia obrigatória em juízo. Arguida insalubridade ou periculosidade na Justiça do Trabalho, o juiz designa perito habilitado (art. 195, § 2º).
• Não cumulação. O empregado pode optar pelo adicional de insalubridade, quando também devido (art. 193, § 2º), e o TST fixou que os adicionais não se acumulam (Tema 17 dos recursos repetitivos).
• Integração. Pagos com habitualidade, os adicionais integram a remuneração e refletem em férias, 13º, FGTS e horas extras.
• Gestante e lactante. O art. 394-A da CLT trata do afastamento de atividades insalubres sem prejuízo da remuneração.

Exemplos de atividades frequentemente discutidas

• limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo;
• trabalho em hospitais, clínicas e laboratórios com contato com pacientes ou material biológico;
• exposição a ruído em indústrias, obras e oficinas;
• manuseio de produtos químicos, solventes, tintas;
• frentistas e trabalhadores próximos a áreas de abastecimento;
• eletricistas e trabalhadores expostos a energia elétrica;
• vigilantes e seguranças;
• entregadores e motoboys empregados.

Cada caso depende da função concreta, do tempo de exposição e das medidas de proteção — por isso a perícia.

Como funciona a perícia

Em juízo, a caracterização da insalubridade ou da periculosidade é feita por perito — médico ou engenheiro do trabalho — nomeado pelo juiz (art. 195, § 2º, da CLT). Em geral, o perito:

• visita o local de trabalho (ou um local equivalente, se o estabelecimento fechou);
• ouve o trabalhador e o representante da empresa sobre as atividades e o tempo de exposição;
• examina documentos de saúde e segurança, como o PPP, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), laudos técnicos e fichas de EPI;
• mede ou estima a exposição (ruído, calor, agentes químicos) e compara com os limites das Normas Regulamentadoras;
• conclui se havia exposição, em que grau e se os equipamentos de proteção neutralizavam o agente.

As partes podem indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (perguntas ao perito). O juiz não fica obrigado ao laudo, mas ele costuma ter peso decisivo. Por isso, a descrição precisa da rotina — o que fazia, com que produtos, por quanto tempo, com qual proteção — é fundamental desde o primeiro relato.

O papel do EPI

O fornecimento de equipamento de proteção individual pode eliminar a insalubridade, desde que o equipamento seja adequado, certificado, substituído quando necessário e efetivamente usado sob fiscalização da empresa. A simples assinatura de uma ficha de entrega não basta. Já na periculosidade, o risco geralmente não é neutralizado pelo EPI, porque decorre da própria atividade (por exemplo, permanecer em área de abastecimento ou trabalhar com energia elétrica).

Documentos para levar

• Carteira de trabalho e contracheques (para ver se havia pagamento e em qual percentual);
• descrição das atividades, locais e produtos com que trabalhava;
• fichas de entrega de EPI;
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que a empresa deve fornecer na rescisão;
• exames ocupacionais (admissional, periódicos, demissional);
• fotos do ambiente e nomes de colegas.

Prazos

Os adicionais não pagos prescrevem mês a mês: podem ser cobrados os dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, com ação proposta em até dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT). Veja prazos trabalhistas.

Como o escritório atua

O escritório analisa a função e o ambiente de trabalho, os documentos de saúde e segurança (como PPP e fichas de EPI) e a norma coletiva da categoria, para avaliar se há fundamento para pedir o adicional e quais reflexos estão envolvidos. Em juízo, o resultado depende da perícia técnica e da decisão do juiz.