Intervalo de almoço não concedido: quais são os direitos?

Engolir o almoço em 15 minutos, comer no balcão atendendo clientes ou simplesmente não parar: para muita gente, o intervalo de almoço existe só no papel. A CLT trata o intervalo como regra de proteção da saúde, e a supressão gera direito a pagamento. Este artigo explica as regras, o cálculo e como provar.

O que diz a lei

Art. 71 da CLT: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.”

Resumo das regras:

Duração do trabalho contínuo	Intervalo mínimo
até 4 horas	não há intervalo obrigatório pelo art. 71
mais de 4 e até 6 horas	15 minutos (art. 71, § 1º)
mais de 6 horas	1 hora, até 2 horas (art. 71, caput)

Os intervalos não são computados na duração do trabalho (art. 71, § 2º). Ou seja, quem trabalha das 8h às 17h com 1 hora de almoço tem jornada de 8 horas.

O que acontece se o intervalo não for concedido

Art. 71, § 4º: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.”

Três pontos importantes dessa regra, na redação dada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017):

1. paga-se apenas o tempo suprimido: se o intervalo foi de 40 minutos, a diferença é de 20 minutos por dia;
2. acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;
3. natureza indenizatória: por isso, em regra, esse valor não reflete em outras parcelas, como férias e 13º.

Exemplo de cálculo

Exemplo hipotético, só para ilustrar a conta: salário de R$ 2.200,00 e divisor de 220 horas mensais, o que dá hora normal de R$ 10,00. Com acréscimo de 50%, a hora do intervalo suprimido vale R$ 15,00. Se o empregado tinha só 30 minutos de almoço, faltavam 30 minutos por dia: R$ 7,50 por dia. Em 22 dias de trabalho no mês, o valor seria de R$ 165,00 no mês.

O valor real depende do salário, da jornada, do divisor aplicável, de adicionais habituais na base de cálculo e do número de dias efetivamente trabalhados.

Quando a redução é permitida

Por norma coletiva. A convenção ou o acordo coletivo pode tratar do intervalo, “respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas” (art. 611-A, III, da CLT). Abaixo disso, a cláusula não tem amparo nesse dispositivo.

Por autorização administrativa. O § 3º do art. 71 prevê redução por ato do Ministério do Trabalho quando o estabelecimento atende às exigências de refeitório e os empregados não fazem horas extras.

Motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros têm regra específica de fracionamento por norma coletiva (art. 71, § 5º).

Escala 12x36. A CLT permite que os intervalos sejam “observados ou indenizados” nessa escala (art. 59-A).

Fora dessas hipóteses, o acordo individual para “abrir mão” do almoço não afasta a regra legal.

O intervalo precisa ser tempo livre

Intervalo não é só a anotação no ponto. Para ser considerado concedido, o empregado precisa poder se desligar do trabalho. Situações que costumam ser discutidas como intervalo não usufruído:

• comer no posto de trabalho, atendendo clientes ou o telefone;
• ser chamado no meio do almoço com frequência;
• ter de responder mensagens do chefe ou de clientes durante o intervalo;
• não ter substituto, de modo que o posto não pode ficar vazio;
• metas ou filas que, na prática, impedem a pausa.

Intervalo entre jornadas

Além do intervalo de almoço, a CLT exige 11 horas consecutivas de descanso entre o fim de uma jornada e o início da seguinte (art. 66). Quem sai às 23h e volta às 7h, por exemplo, teve só 8 horas de descanso. Essa supressão também pode ser cobrada. Veja horas extras.

Como provar

A empresa com mais de 20 trabalhadores deve registrar entrada e saída, sendo “permitida a pré-assinalação do período de repouso” (art. 74, § 2º, da CLT). Ou seja, o ponto pode já vir com 1 hora de intervalo pré-anotada. Isso não impede a prova em contrário:

• testemunhas que almoçavam com você ou viam a rotina;
• mensagens e e-mails enviados no horário do almoço;
• registros de sistemas (vendas, atendimentos, logins) durante o intervalo;
• fotos ou vídeos do local de trabalho no horário;
• escalas que mostram ausência de substituto.

Documentos para separar

• cartões de ponto ou espelhos do registro eletrônico;
• contracheques;
• convenção ou acordo coletivo da categoria (para checar eventual redução);
• prints de mensagens com horário;
• relatórios de sistemas, se tiver acesso lícito;
• nomes e contatos de testemunhas.

Prazo

As diferenças alcançam os cinco anos anteriores ao ajuizamento, e a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Veja prazos trabalhistas.

Resumo

• Mais de 6 horas de trabalho: 1 hora de intervalo; de 4 a 6 horas: 15 minutos.
• Intervalo suprimido: paga-se o tempo suprimido com 50%, com natureza indenizatória.
• Redução para até 30 minutos só por convenção ou acordo coletivo (art. 611-A, III).
• Ponto pré-assinalado pode ser contestado com testemunhas e registros.

Se você não tinha intervalo ou tinha só parte dele, envie um resumo com seus horários e o período. Se o contrato já terminou, confira também as verbas da saída na calculadora de rescisão.