Posso ser demitido estando afastado pelo INSS?

Ficar doente já traz preocupação suficiente. Para quem está afastado, a dúvida sobre o emprego pesa ainda mais. A resposta curta: enquanto durar o benefício do INSS, o contrato fica suspenso, e a dispensa sem justa causa não deve acontecer. Depois da alta, a situação depende do motivo do afastamento e de eventuais garantias.

Os primeiros 15 dias e o benefício

Quando o empregado adoece, a empresa paga o salário integral dos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). A partir do 16º dia, se a incapacidade continuar, o pagamento passa ao INSS, por meio do benefício hoje chamado auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

O contrato fica suspenso

Duas normas tratam da situação do empregado durante o benefício:

Art. 476 da CLT: “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.”

Art. 63 da Lei 8.213/1991: “O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.”

Com o contrato suspenso, as obrigações principais ficam paralisadas: o empregado não trabalha e a empresa não paga salário. Por isso, a dispensa sem justa causa durante o benefício costuma ser considerada sem efeito até a alta. Ao voltar, o empregado tem direito a todas as vantagens concedidas à sua categoria durante a ausência (art. 471 da CLT).

E se o benefício começar durante o aviso prévio?

O TST trata dessa situação na Súmula 371: se o benefício for concedido no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizam depois do fim do benefício. Em outras palavras, a dispensa não é anulada, mas fica adiada até a alta.

Depois da alta: quando há proteção

Com o fim do benefício, o contrato volta a produzir efeitos e a empresa, em regra, pode dispensar sem justa causa, pagando as verbas rescisórias. Há, porém, situações em que existe proteção.

Acidente de trabalho ou doença ocupacional

Quem recebeu benefício acidentário tem garantia de emprego:

Art. 118 da Lei 8.213/1991: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.”

Também há casos em que o INSS concede o benefício comum (código de doença comum), mas a doença tem relação com o trabalho. Essa relação pode ser discutida na Justiça do Trabalho. O TST também admite a garantia quando o nexo com o trabalho é reconhecido só depois da dispensa. Veja acidente de trabalho.

Doença grave e dispensa discriminatória

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para o acesso ou a manutenção da relação de trabalho (art. 1º). Se a dispensa for discriminatória, o empregado pode optar entre a reintegração com o pagamento do período de afastamento ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, além da reparação por dano moral (art. 4º).

O TST, na Súmula 443, presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Nesses casos, cabe à empresa provar que a dispensa teve outro motivo. A aplicação depende da doença e das circunstâncias.

Garantias de norma coletiva

Algumas convenções e acordos coletivos preveem estabilidade por um período após a alta médica. Vale conferir a norma da sua categoria.

Gestante

A garantia da gestante continua valendo, mesmo que haja afastamento. Veja estabilidade da gestante.

E a justa causa durante o afastamento?

A suspensão do contrato não impede, por si só, a justa causa por falta grave comprovada. Mas a justa causa exige prova e proporcionalidade, e é comum que seja aplicada de forma indevida — por exemplo, alegando “abandono de emprego” de quem estava em benefício ou aguardando perícia. Veja justa causa indevida.

O “limbo previdenciário”

Uma situação frequente: o INSS dá alta, mas o médico da empresa considera o empregado inapto e não o deixa voltar. O trabalhador fica sem benefício e sem salário. Nesses casos:

1. apresente-se à empresa após a alta e registre por escrito que está à disposição;
2. guarde o laudo do INSS e o atestado do médico da empresa;
3. recorra da alta no INSS, se continuar sem condições;
4. documente cada contato com a empresa.

O período sem salário pode ser discutido na Justiça do Trabalho, conforme as circunstâncias.

Documentos para separar

• comunicações do INSS (concessão, prorrogação e alta do benefício);
• atestados, laudos e exames médicos;
• CAT, se houve acidente ou suspeita de doença ocupacional;
• carta de dispensa, com data;
• atestado de saúde ocupacional (ASO) de retorno ou demissional;
• mensagens e e-mails com a empresa durante e após o afastamento;
• extrato do FGTS.

O que fazer se foi dispensado

1. Confira as datas: a dispensa ocorreu durante o benefício, no aviso prévio ou depois da alta?
2. Verifique o tipo de benefício: comum ou acidentário.
3. Avalie a relação com o trabalho: a doença pode ter sido causada ou agravada pelo trabalho?
4. Não assine pedido de demissão nem declarações de quitação sem entender o conteúdo.
5. Reúna os documentos acima e busque orientação.

Prazo

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Em pedidos de reintegração, a demora pode dificultar a solução. Veja prazos trabalhistas.

Resumo

• Durante o benefício do INSS, o contrato fica suspenso e a dispensa sem justa causa não deve ocorrer.
• Se o benefício começar no aviso prévio, os efeitos da dispensa ficam para depois da alta (Súmula 371 do TST).
• Após a alta, há proteção em casos de acidente ou doença do trabalho (12 meses), dispensa discriminatória e normas coletivas.
• No limbo previdenciário, documente que está à disposição da empresa.

Se você foi dispensado durante ou logo após um afastamento, envie um resumo com as datas e o tipo de benefício. Mais detalhes em acidente de trabalho.