Equiparação salarial: mesma função, salário diferente

Descobrir que um colega que faz exatamente o mesmo trabalho ganha mais é uma das situações que mais geram sensação de injustiça no emprego. A lei trata disso pela equiparação salarial, prevista no art. 461 da CLT. O direito existe, mas tem requisitos detalhados, que mudaram com a reforma trabalhista de 2017.

A regra geral

O art. 461 da CLT determina que, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, “sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.

O colega com quem você se compara é chamado de paradigma (ou modelo). Quem pede a equiparação é o equiparando.

Os requisitos, um a um

Requisito	O que significa	Onde está
Função idêntica	Mesmas tarefas na prática, não apenas o mesmo nome de cargo	Art. 461, caput
Mesmo empregador	Paradigma e equiparando trabalham para a mesma empresa	Art. 461, caput
Mesmo estabelecimento	Mesma unidade, não outra filial	Art. 461, caput
Igual produtividade e perfeição técnica	O trabalho tem o mesmo valor em quantidade e qualidade	Art. 461, § 1º
Até 4 anos de diferença na empresa	A diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a quatro anos	Art. 461, § 1º
Até 2 anos de diferença na função	A diferença de tempo na função não pode ser superior a dois anos	Art. 461, § 1º
Contemporaneidade	Os dois exerceram a função ao mesmo tempo; não vale paradigma “remoto”	Art. 461, § 5º

O que vale é a realidade. Se os cargos têm nomes diferentes, mas as atividades são as mesmas, a equiparação pode ser discutida. Se têm o mesmo nome, mas um deles tem responsabilidades maiores, ela pode não caber.

Quando a equiparação não se aplica

Quadro de carreira ou plano de cargos e salários

Se a empresa tem pessoal organizado em quadro de carreira ou adota plano de cargos e salários, por norma interna ou negociação coletiva, a regra do caput não se aplica, e não é necessária homologação nem registro em órgão público (art. 461, § 2º). As promoções podem seguir merecimento, antiguidade ou apenas um desses critérios (§ 3º).

Na prática, a existência do plano no papel não basta: é comum discutir se ele é efetivamente aplicado, se as promoções acontecem e se os critérios são respeitados.

Trabalhador readaptado

O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental, atestada pelo órgão previdenciário, não serve de paradigma (art. 461, § 4º).

Paradigma remoto

A lei proíbe usar como comparação alguém que não trabalhou na função ao mesmo tempo que você, ainda que esse colega tenha conseguido o salário maior em ação judicial própria (art. 461, § 5º).

Quando a diferença é discriminatória

A equiparação ganha outra dimensão quando a diferença salarial decorre de discriminação. A Lei 14.611/2023 reforçou essa proteção:

• dano moral: em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não afasta o direito à indenização por danos morais (art. 461, § 6º);
• multa: a multa administrativa do art. 510 da CLT passa a corresponder a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado, em dobro na reincidência (art. 461, § 7º).

A multa é aplicada pela fiscalização e é diferente das diferenças que o trabalhador cobra. Se a discriminação também levou à dispensa, veja demissão discriminatória.

O que pode ser cobrado

Reconhecida a equiparação, o trabalhador pode receber:

• a diferença salarial mês a mês, entre o seu salário e o do paradigma;
• os reflexos dessa diferença em 13º, férias com 1/3, FGTS, horas extras pagas e, na rescisão, aviso prévio e multa de 40%;
• a correção do salário para frente, se ainda estiver na empresa.

Exemplo hipotético de cálculo: se o paradigma ganhava R$ 300 a mais por mês e a diferença durou 24 meses dentro do período cobrável, a diferença principal seria de R$ 7.200, antes dos reflexos e da correção. O valor real depende dos salários de cada mês.

Como reunir provas

A prova costuma girar em torno das atividades realizadas e do tempo de cada um:

• descrição de tarefas: e-mails, relatórios, ordens de serviço e sistemas que mostrem que vocês faziam o mesmo trabalho;
• datas: quando você e o paradigma entraram na empresa e na função (carteira de trabalho, crachás, organogramas);
• salário do paradigma: em regra, ele aparece nos documentos da empresa, que podem ser requeridos no processo;
• metas e resultados: para mostrar produtividade igual ou superior;
• testemunhas: colegas que conhecem a rotina dos dois.

Segundo a Súmula 6 do TST, cabe ao empregador provar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito à equiparação, como a diferença de produtividade ou de tempo na função.

Equiparação, desvio e acúmulo de função

São situações diferentes, que às vezes aparecem juntas:

• equiparação salarial: mesmo trabalho que um colega, salário menor;
• desvio de função: contratado para um cargo, trabalha em outro;
• acúmulo de função: além das suas tarefas, assume as de outro cargo.

Veja a diferença em desvio de função: direitos.

Prazo

As diferenças salariais podem ser cobradas durante o contrato ou em até dois anos após a saída, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Veja prazos trabalhistas.

Conteúdo informativo, com base no texto atual do art. 461 da CLT. Valores de exemplo são hipotéticos.