Milhões de pessoas trabalham hoje como motoristas e entregadores por aplicativo. A pergunta sobre carteira assinada, FGTS e férias é antiga, e a resposta ainda depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal. Este artigo explica, sem simplificar demais, o que já se sabe e o que ainda está em aberto.
O que a CLT exige para haver vínculo
Não existe uma regra na CLT específica para aplicativos. Vale o critério geral: há relação de emprego quando uma pessoa física presta serviços de forma não eventual, mediante salário e sob dependência de quem dirige o trabalho (arts. 2º e 3º da CLT). Na prática, a análise gira em torno de quatro pontos:
| Elemento | Argumentos usados a favor do vínculo | Argumentos usados contra o vínculo |
|---|---|---|
| Subordinação | Algoritmo define preço, distribui corridas, avalia e bloqueia | Motorista decide quando liga e desliga o aplicativo |
| Pessoalidade | Cadastro pessoal, sem possibilidade de substituto | Uso de veículo próprio e liberdade de recusar chamadas |
| Não eventualidade | Trabalho diário, por longos períodos | Uso esporádico, em horários livres |
| Onerosidade | Remuneração por corrida definida pela plataforma | Ganho varia com a decisão do próprio motorista |
O ponto mais discutido é a subordinação. Quem defende o vínculo sustenta que o controle feito por algoritmo (preço, metas, avaliações, bloqueios) é uma forma moderna de dar ordens. Quem nega sustenta que a liberdade de escolher dias, horários e corridas é incompatível com a condição de empregado.
O julgamento no STF: Tema 1.291
O caso que vai definir a questão é o RE 1.446.336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), relatado pelo ministro Edson Fachin. Nele, uma plataforma de transporte questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego com um motorista. Junto, o STF analisa a Rcl 64.018, sobre decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de um entregador com uma plataforma de entregas.
A tese que o STF fixar deverá ser seguida pelos juízes e tribunais em casos semelhantes. Por isso, ela é tão aguardada.
Linha do tempo (até a última verificação)
| Momento | O que aconteceu |
|---|---|
| 2025 | Plenário ouve as sustentações orais das partes e entidades |
| Junho de 2026 | Caso é retirado de pauta, a pedido da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Trabalho, após a OIT aprovar a Convenção 193 sobre trabalho em plataformas |
| Agosto de 2026 | Julgamento é retomado, mas suspenso sem resultado final |
| Data deste artigo | Sem tese fixada |
Como o caso pode ser retomado a qualquer momento, vale conferir as notícias oficiais do STF antes de tomar decisões.
O que acontece com os processos enquanto isso
Enquanto não há tese, as ações de motoristas e entregadores continuam sendo julgadas com base nos critérios da CLT e nas provas de cada caso. Há decisões que reconhecem o vínculo e decisões que o negam. A própria existência do Tema 1.291 mostra isso: o caso chegou ao STF justamente porque o TST reconheceu vínculo em uma situação concreta.
Na prática, isso significa que qualquer processo nessa área tem resultado incerto, e o desfecho final pode ser afetado pelo que o STF decidir.
E a regulamentação por lei?
Há anos o Congresso discute propostas para regular o trabalho por aplicativo, como o PLP 12/2024, enviado pelo governo federal em 2024 para tratar dos motoristas de transporte individual por aplicativo. Este artigo não trata como vigente nenhuma regra legal específica sobre o tema, porque, até a última verificação, não foi possível confirmar em fonte oficial a aprovação de uma lei que defina o vínculo desses trabalhadores. Se uma lei for aprovada, ela poderá mudar o cenário.
Também em 2026, a OIT aprovou a Convenção 193, sobre trabalho em plataformas digitais. Para valer no Brasil, uma convenção da OIT precisa ser ratificada, e seus efeitos sobre o julgamento ainda estão sendo avaliados.
O que o motorista ou entregador pode fazer agora
Mesmo sem definição, faz sentido se organizar:
- Salve seus dados. Baixe ou fotografe o histórico de corridas, ganhos semanais, avaliações e mensagens da plataforma. A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular o acesso aos seus dados pessoais (art. 18, II, da Lei 13.709/2018), o que permite pedir uma cópia à plataforma.
- Registre bloqueios e suspensões. Prints de avisos de desativação, queda de taxa de aceitação e punições mostram o tipo de controle exercido.
- Anote sua rotina. Horas conectadas por dia, dias por semana e o tempo de trabalho ao longo dos meses.
- Guarde comprovantes de despesas. Combustível, manutenção, aluguel de veículo e seguro podem ser relevantes.
- Observe o prazo. Se a relação terminou, conte dois anos a partir do fim (veja prazos trabalhistas).
Situações parecidas que já têm resposta mais clara
Se você trabalhava para uma empresa que contratava motoristas ou entregadores diretamente, com escala fixa, uniforme e supervisor, mas sem registro, a situação é diferente da plataforma aberta e se aproxima de um caso comum de trabalho sem carteira assinada. O mesmo vale para quem foi obrigado a abrir CNPJ para prestar serviços a uma única empresa: veja pejotização.
Como o escritório pode ajudar
O escritório analisa os dados do aplicativo e a rotina de trabalho, explica o estado atual do Tema 1.291 e avalia se o caso se enquadra na discussão das plataformas ou em uma relação de emprego comum. Não há como prever o resultado enquanto o STF não fixar a tese.
Conteúdo informativo. A situação do julgamento foi descrita com base nas notícias oficiais do STF disponíveis na data deste artigo e pode mudar a qualquer momento.
Perguntas frequentes
O STF já decidiu que motorista de aplicativo não tem vínculo?
Até a última verificação para este artigo, não. O Plenário ouviu as partes em 2025 e retomou o caso em 2026, mas o julgamento foi suspenso sem resultado final. Em junho de 2026, o caso chegou a ser retirado de pauta para análise da nova convenção da OIT sobre trabalho em plataformas.
Entregador de aplicativo está na mesma situação?
O tema é parecido. O STF julga junto com o caso dos motoristas uma reclamação (Rcl 64.018) sobre decisão que reconheceu vínculo de um entregador com uma plataforma de entregas. A tese que vier a ser fixada deve orientar casos semelhantes.
O que é a Convenção 193 da OIT?
É uma convenção sobre trabalho em plataformas digitais aprovada pela Organização Internacional do Trabalho em junho de 2026, que trata de direitos e deveres de trabalhadores e plataformas. Para produzir efeitos internos, uma convenção internacional precisa ser ratificada pelo Brasil.
Vale a pena guardar prints do aplicativo?
Sim. Histórico de corridas, ganhos, avaliações, mensagens de bloqueio ou suspensão e regras de tarifas mostram como o trabalho era controlado. Esses dados podem sumir do aplicativo, então salve cópias com data.
Qual é o prazo para entrar com ação?
A regra geral é de dois anos após o fim da relação, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). O fato de o tema estar pendente no STF não altera esse prazo.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso?
Envie um resumo: data da saída, se havia carteira assinada e o que aconteceu. O escritório lê o relato e explica quais caminhos existem, com base nos documentos.
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual. O envio não cria relação de advogado e cliente.
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data da revisão; não substitui a análise individual do caso. O envio de mensagem não cria relação de advogado e cliente.