“Abre um CNPJ que a gente te contrata.” Muita gente ouviu essa frase no começo de um trabalho. Às vezes a proposta é legítima: um profissional realmente autônomo, que atende vários clientes e organiza o próprio trabalho. Outras vezes, a pessoa jurídica é só uma fachada para um emprego comum, sem carteira, férias, 13º e FGTS. É isso que se chama pejotização.
Quando o PJ é, na verdade, empregado
A CLT não olha para o nome do contrato, mas para a realidade. Empregado é “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário” (art. 3º). Empregador é quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço (art. 2º).
Daí os elementos que a Justiça do Trabalho examina:
| Elemento | Sinal de emprego disfarçado | Sinal de autonomia real |
|---|---|---|
| Pessoalidade | Só você podia fazer o trabalho; não podia mandar outra pessoa | Podia indicar substituto ou equipe própria |
| Não eventualidade | Trabalho contínuo, ligado à rotina da empresa | Projetos pontuais, com começo e fim |
| Onerosidade | “Salário” fixo mensal, mesmo valor todo mês | Preço por projeto, negociado com cada cliente |
| Subordinação | Chefe, horário, metas, pedido de autorização para faltar | Você define como, quando e onde trabalha |
Outros sinais costumam aparecer: e-mail corporativo, crachá, participação em reuniões internas obrigatórias, “férias” de 30 dias combinadas com o gestor, CNPJ aberto a pedido da empresa e emissão de nota fiscal sempre ao mesmo tomador.
Quando o contrato de PJ serve para esconder uma relação de emprego, ele é atingido pelo art. 9º da CLT: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados” com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas trabalhistas.
O outro lado: contratação de autônomo e de pessoa jurídica
É importante ser honesto: nem todo contrato de PJ é fraude. A própria CLT diz que a contratação de autônomo que cumpre todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado (art. 442-B). E o STF, ao julgar a terceirização (Tema 725), reconheceu como lícitas outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas.
Com base nesses entendimentos, o STF passou a receber muitas reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo em contratos de PJ. Foi nesse contexto que surgiu o Tema 1.389.
O que está em jogo no STF (Tema 1.389)
No Tema 1.389 da repercussão geral (ARE 1.532.603, relator ministro Gilmar Mendes), o STF vai decidir, em resumo:
- se é lícita a contratação de trabalhador como autônomo ou pessoa jurídica para prestar serviços;
- se cabe à Justiça do Trabalho julgar alegações de fraude nesses contratos civis;
- de quem é o ônus de provar a fraude.
Até a última verificação feita para este artigo, a situação era a seguinte:
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Tese do STF | Ainda não fixada |
| Processos nas Varas e nos TRTs | Liberados para instrução e julgamento desde junho de 2026, por decisão do relator |
| Processos após o julgamento no TRT | Voltam a ficar suspensos até a decisão final do STF |
| Processos no TST | Continuaram suspensos |
Segundo o STF, as decisões tomadas nesse meio-tempo continuam sujeitas à tese que vier a ser fixada. Isso quer dizer que o resultado definitivo desses processos depende do que o Supremo decidir, e ninguém sabe ainda qual será a tese. Por isso, desconfie de quem garante resultado em casos de pejotização.
Quais direitos podem ser discutidos
Se o vínculo for reconhecido, podem ser cobrados os direitos de qualquer empregado no período, como:
- anotação na carteira de trabalho;
- 13º salário e férias com 1/3;
- depósitos do FGTS e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40%;
- aviso prévio e demais verbas rescisórias;
- horas extras, se havia jornada além do limite;
- recolhimentos previdenciários.
Na conta, costuma-se considerar o valor mensal recebido como PJ como base salarial. O que foi efetivamente pago e os tributos recolhidos pela pessoa jurídica são pontos que também entram na discussão.
Como reunir provas
A prova é a mesma usada em qualquer caso de vínculo, com atenção ao que mostra a subordinação:
- contrato de prestação de serviços e aditivos;
- notas fiscais e comprovantes de pagamento, mostrando a regularidade;
- mensagens e e-mails com ordens, cobranças de horário e metas;
- crachá, e-mail corporativo, acesso a sistemas internos;
- organogramas ou apresentações em que você aparece como parte da equipe;
- nomes de colegas que trabalhavam nas mesmas condições.
Veja mais em trabalhei sem carteira: como provar o vínculo e na página sobre trabalho sem carteira assinada.
Prazos
O prazo para entrar com a ação é de dois anos após o fim da prestação de serviços, e só podem ser cobrados os cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT). Veja os detalhes em prazos trabalhistas. Mesmo com o tema pendente no STF, deixar o prazo passar significa perder o direito de discutir o período.
Como o escritório analisa esses casos
Em casos de PJ, o escritório examina o contrato, a forma de pagamento e, principalmente, as provas de como o trabalho era dirigido. Também explica com clareza o efeito do Tema 1.389 sobre o andamento e o risco do processo. O resultado depende das provas e da tese que vier a ser fixada pelo STF.
Conteúdo informativo. A situação do Tema 1.389 foi descrita com base nas informações oficiais do STF disponíveis na data deste artigo e pode mudar com o julgamento.
Perguntas frequentes
Assinei contrato de prestação de serviços como PJ. Isso impede o vínculo?
Não automaticamente. A CLT considera nulos os atos destinados a desvirtuar, impedir ou fraudar suas normas (art. 9º). O que se examina é como o trabalho acontecia de fato. Por outro lado, a contratação de autônomo que cumpre as formalidades legais, com ou sem exclusividade, afasta a condição de empregado (art. 442-B), e o STF ainda vai definir parâmetros sobre a contratação de pessoa jurídica.
O que é o Tema 1.389 do STF?
É o recurso com repercussão geral (ARE 1.532.603) em que o STF vai decidir sobre a licitude da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude nesses contratos e de quem é o ônus da prova. Até a última verificação para este artigo, a tese ainda não havia sido fixada.
Meu processo pode ficar parado por causa do STF?
Desde junho de 2026, o relator liberou o andamento dos processos sobre pejotização nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais. Depois do julgamento no TRT, porém, o processo volta a ficar suspenso até o STF fixar a tese. Os casos no TST continuaram suspensos.
Enquanto o STF não decide, o prazo para entrar com a ação continua correndo?
A regra geral é o prazo de dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). A suspensão determinada pelo STF trata dos processos já ajuizados. Por cautela, não deixe o prazo vencer esperando o julgamento.
Emitia nota fiscal todo mês. Isso prova que eu era PJ de verdade?
A nota fiscal mostra a forma de pagamento, não a realidade do trabalho. Se havia horário, chefe, metas e cobrança como a de qualquer empregado, esses fatos são os que importam na análise do vínculo.
Quer entender como isso se aplica ao seu caso?
Envie um resumo: data da saída, se havia carteira assinada e o que aconteceu. O escritório lê o relato e explica quais caminhos existem, com base nos documentos.
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual. O envio não cria relação de advogado e cliente.
Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação vigente na data da revisão; não substitui a análise individual do caso. O envio de mensagem não cria relação de advogado e cliente.